Acórdão nº 0072136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIR REAIS 5 ED PAG218.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 ART1377 C. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART57 ART60.

Sumário: I - Todo o regime do loteamento urbano é informado por princípios de interesse e ordem pública inarredáveis, quaisquer que sejam os meios utilizados, pela vontade dos particulares, deles decorrendo numa verdadeira restrição ao direito de propriedade justificada por...

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