Acórdão nº 0079442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG410.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 ART1425 N1 N2.

Sumário: Numa garagem comum, fechar com paredes fixas ou amovíveis os espaços de estacionamento afectados ao uso exclusivo de um dos condóminos constitui uma inovação que...

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