Acórdão nº 0092284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.

Sumário: I - O crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrém tem preferência sobre os créditos referidos nos artigos 1 e 2 do DL 512/76, de 3 de Julho; II - Também, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT