Acórdão nº 0094094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução09 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: ACT/ISV IN BTE 1S N12 DE 1990/03/29 CLAUS62 N2 N3 N4 CLAUS52. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

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