Acórdão nº 0079545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART126 ART296 ART297. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 L ART2.

Sum·rio: O tribunal para aplicar a amnistia referente ‡ alÌnea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condiÁ„o suspensiva da prÈvia reparaÁ„o ao lesado, nos casos em que tal se...

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