Acórdão nº 0095694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART14. CPT81 ART43 N2 ART84 ART91 B. CPC67 ART45 ART684 N3 ART690 N1 ART802. CONST76 ART58.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1986/01/15 IN BMJ N360.

Sum·rio: I - A sentenÁa de suspens„o de despedimento tem forÁa executiva quanto ‡ reintegraÁ„o do trabalhador. II - O nosso sistema jurÌdico reconhece o dever de ocupaÁ„o efectiva do empregador em relaÁ„o ao trabalhador reintegrado. III - A...

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