Acórdão nº 0092682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART376 N2.

Sum·rio: O artigo 376, n. 2, do CÛdigo de Processo Civil, n„o visa restringir os princÌpios gerais da legitimidade processual, n„o impedindo que a habilitaÁ„o de cession·rio seja...

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