Acórdão nº 0332933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso None)

Data26 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART91 N1. CPP29 ART132.

Sum·rio: - Pelo facto de o arguido cumprir j· medida de internamento ‡ ordem dum processo, no qual, atravÈs do respectivo incidente de alienaÁ„o mental suscitado durante a instruÁ„o contraditÛria, veio o mesmo (arguido) a ser declarado inimput·vel...

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