Acórdão nº 0069745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Data18 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART125 ART146 ART340. CPC61 ART640 ART641.

Sum·rio: O CPP/87, admitindo embora a acareaÁ„o nos termos do art. 146, n„o admite porÈm a contradita, porque n„o se trata de caso...

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