Acórdão nº 0078875 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Data18 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART9.

Sumário: I - A ressalva do n. 4 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11/05 só faz sentido se referida as situações previstas nos ns. 2 e 3 do mesmo perceito. II - O roubo não é mais do que um furto qualificado e, como tal crime contra o património...

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