Acórdão nº 0084732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 N1 ART16 N1 ART18 N1. CCIV66 ART808 ART934.

Sumário: I - Na providência cautelar de apreensão de veículo, sendo necessário provar o incumprimento definitivo do contrato, há que alegar e provar um dos dois pressupostos previstos no artigo 808 do Código Civil - ou a perda de interesse do credor na prestação, ou esta não ter sido satisfeita dentro do prazo razoável fixado pelo credor. II - A perda de interesse do...

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