Acórdão nº 0089472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART12 ART19 C ART23 - ART32. CCIV66 ART280 N1 ART285 ART286 ART294 ART405 N1 ART810 N1. CONST89 ART81 E J.

Sumário: - É nula, por ser proibida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, a cláusula inserta num contrato de adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por qualquer motivo, o cliente terminar o...

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