Acórdão nº 0072926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART9 N1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII T4 PAG110. AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG106. AC RL DE 1991/03/07 IN CJ ANOXVI T2 PAG139.

Sumário: Não é possível, mesmo depois...

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