Acórdão nº 0062056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART14.

Sumário: É inoponível ao lesado de acidente de viação ocorrido na vigência do contrato de seguro automóvel as falsas declarações prestadas pelo...

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