Acórdão nº 0069436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART808.

Sumário: A execução tardia de obra, não se verificando a hipótese do artigo 808 do Código Civil, só pode acarretar para o empreiteiro a obrigação de indemnizar o dono da obra pelos prejuízos que essa demora, quando culposa, lhe...

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