Acórdão nº 0335273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1994 (caso None)

Data12 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART408.

Sum·rio: O recurso da decis„o judicial que declarou o procedimento criminal extinto por amnistia, tem efeito...

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