Acórdão nº 0334693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1994 (caso None)

Data12 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART24 N1 N2 ART26 ART30 N1 A. CP82 ART26 ART30 N1 ART228 N1 A B C N2.

Sum·rio: Sendo dois os autores indiciados de uma falsificaÁ„o de documento, em comparticipaÁ„o criminosa, verifica- -se conex„o. A conex„o sÛ pode cessar, determinando a separaÁ„o de processos, face a interesse ponderoso e atendÌvel, j· que de outro...

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