Acórdão nº 0068375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART144.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/03/10.

Sum·rio: I - O prazo de impugnaÁ„o judicial de contra-ordenaÁ„o perante a autoridade administrativa È um prazo judicial. II - Tal prazo n„o corre...

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