Acórdão nº 0086041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)

Data11 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART494 N1 H. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1.

Sum·rio: I - Tendo as partes celebrado um compromisso arbitral pelo qual se vincularam a decidir por ·rbitros um litÌgio surgido entre elas, a acÁ„o proposta por uma contra outra no Tribunal Comum integra a excepÁ„o dilatÛria da petiÁ„o do Tribunal Arbitral que conduz ‡...

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