Acórdão nº 0068886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

Data06 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART425 ART1118.

Sumário: I - São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, dado que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. II - No trespasse opera-se a transferência da titularidade do trespassante para o trespassário...

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