Acórdão nº 0076845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

Data04 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1.

Sum·rio: O crime de burla consiste em determinar outrem, atravÈs de erro ou engodo astuciosamente praticados, ‡ pr·tica de acto que cause prejuizo patrimonial, com a intenÁ„o de o...

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