Acórdão nº 0084341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: COMFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: LEBRE DE FREITAS "ACÇÃO EXECUTIVA" PÁG11 PÁG65. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 5EDIÇÃO PÁG277.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 B ART50 N1 ART815. CCIV66 ART227 ART237 ART238 ART239 ART253 ART280 ART293 ART405. RAU90 ART62 ART63 N2 ART68 N1.

Sumário: I - Denunciado o contrato de arrendamento pela inquilina comercial, com aceitação da senhoria, a partir de...

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