Acórdão nº 0078362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART228 ART229 ART230 ART410.

Sumário: I - É pressuposto da execução específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. II - A promessa respeitante à celebração de contrato para a qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só é válida se constar do documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa...

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