Acórdão nº 0083801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG176.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART573 ART841 ART1093 N1 A ART1417. CPC67 ART991 ART992 N2. RAU90 ART22 N2 ART23 N3 ART64.

Sumário: I - Entre os pressupostos do depósito liberatório das rendas, fixados antes no art. 991 do CPC e agora no art. 22 do RAU, figuram os da consignação em...

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