Acórdão nº 0070151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABANAS BENTO
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CONST89 ART13. L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1. CPC67 ART496 ART497 N2 ART500 ART666 N1 ART675 N1 ART811 N3 ART823 N1 F ART924 N2.

Sumário: I - As pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões só são absolutamente impenhoráveis caso não atinjam o valor do salário mínimo nacional acrescido de metade. II - Tendo o Juiz ordenado a penhora em um...

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