Acórdão nº 0332533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1994 (caso None)

Data21 Setembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. CPP87 ART46 ART71 ART72 ART389 N2 ART403 N1 ART410 N1 ART412 N2 N3 ART428 N2 ART513 N1 ART514 N1. CE54 ART61 N4 N6. CCJ62 ART188 A ART194.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/11/15 IN AJ N3 PAG6. AC STJ DE 1989/11/29 IN AJ N4 PAG3. ASS STJ DE 1992/06/24 IN DR N180 IS DE 1992/08/06.

Sum·rio: A condenaÁ„o por conduÁ„o sob o...

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