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Acórdão nº 0081951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NAGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART860 N3 ART871 ART916.

Sumário: I - Estando o devedor do crédito penhorado sujeito às obrigações consignadas nos arts. 856 e 860 e limitado pelo disposto no art. 871, não pode gozar da faculdade concedida no art. 916 (todos do CPC), quando o exercício de tal faculdade acarrete o incumprimento daquelas obrigações. II - O devedor do crédito penhorado cumpre a sua obrigação depositando a...

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