Acórdão nº 0041165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução12 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 A. CP886 ART421 N4.

Sumário: Justifica-se pronúncia pela prática de furto qualificado quando os autos revelam que o arguido, após ter vendido sem reserva de propriedade um veículo automóvel, recebendo em troca para pagamento parcial do preço, um outro automóvel e, sendo acordado que o restante do preço seria pago em três prestações pelo comprador, resolve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT