Acórdão nº 0332183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART91 PAR1. CPP87 ART117 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A DE 1991/05/25.

Sumário: Consta do atestado médico que o recorrente "esteve doente e impossibilitado de se ausentar da sua residência nos dias 29 e 30 de Novembro de 1993"; todavia, a credibilidade desse atestado é posta em crise quando, em cotejo com informação da sua entidade patronal, se verifica que, nesse mesmo dia 29, ele trabalhou das "0 horas às 8 horas". Decerto o atestado deveria indicar a partir de que horas ocorreu a impossibilidade dele se ausentar da sua residência, bem assim o respectivo...

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