Acórdão nº 0333363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART126 ART174 ART177 ART202 ART209 N1 D ART254. CONST76 ART18 N2 ART26 N1 ART32 N5 ART34.

Sumário: I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime...

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