Acórdão nº 0326463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO. ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART364 N1 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART426 ART428 ART431. CPC67 ART659 N2 ART660 N2. CCIV66 ART349 ART351. CE54 ART10 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR ISA DE 1992/08/06.

Sum·rio: Omitindo a sentenÁa factos essenciais para apuramento da responsabilidade do arguido, acusado de homicÌdio negligente em...

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