Acórdão nº 0048585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

Data28 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4. CE56 ART46 N1.

Sumário: "Deve aplicar-se inibição da faculdade de conduzir, ao arguido, condenado pelo crime de condução de veículo automóvel na via pública sob efeito do álcool, mesmo que não possua...

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