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Acórdão nº 0088092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART9 N5 N6. DL 329-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG106. AC RL DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG115. AC RL DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII T4 PAG110. AC RL DE 1993/09/30 IN CJ ANOXVIII T4 PAG123.

Sumário: I - O artigo 45 da Lei 46/85, de 20/9, deixou de estar em vigor, nos termos expressos do DL n. 329-B/90, de 15/10. II - Actualmente, com o novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo referido DL n. 329-B/90, é admissível a correcção extraordinária de rendas de casas que ainda não possuam licença de construção ou de utilização (construção clandestina). III - Contra isso, - a partir de 01/01/92 (data da entrada em vigor do...

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