Acórdão nº 0332283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 N2 ART58 N3 ART59 N3 ART85 ART99 ART118 N3 ART119 ART120 N3 B ART123 ART125 ART126 N3 ART127 ART141 N1 ART156 N4 ART167 N1 ART74 N1 A N4 A C ART175 N1 ART176 N1 ART177 N1 N2 ART178 ART209 N1 ART212 N2 ART213 N1 ART255 N1 A ART256 N1 ART268 N1 C ART269 N1 A ART308 ART1307. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART51 N1 ART57. L 27/92 DE 1992/08/31. CONST89 ART32 N6.

Sum·rio: I - Havendo indÌcios suficientes de que o arguido, detido em flagrante delito, cometeu um crime de tr·fico de estupefacientes, deve manter-se a pris„o preventiva. II - Sendo o arguido detido em flagrante delito, por crime de tr·fico de droga (que È de execuÁ„o permanente), È legal a busca (e a apreens„o de objectos e...

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