Acórdão nº 0087032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N1 ART279 ART284 N1 N2 ART287 ART292 ART1456 ART1457.

Sum·rio: I - Nos termos do n. 2, do art.284, do CPC, se a decis„o da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a raz„o de ser da causa que estiver suspensa, È esta julgada improcedente. II - … o que sucede a uma acÁ„o com...

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