Acórdão nº 0066256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

Data16 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1093 N1 A. RAU90 ART64 N1 A.

Sumário: Embora as partes tenham designado como contrato-promessa de arrendamento o negócio jurídico entre si celebrado, se as suas declarações negociais abrangerem desde logo o gozo...

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