Acórdão nº 0093854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF (LEI DA AMNISTIA).

Sumário: I - Tendo a infracção dos autos sido praticada antes de 16 de Março de 1994, e não excedendo a respectiva contravenção o valor de 500000 escudos, nem se integrando no lote das contravenções excluidas por lei, encontra-se a mesma amnistia...

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