Acórdão nº 0083551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1994 (caso None)

Data14 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN ROA N46 PÁG303 PÁG304. M P TEORIA GERAL DO DIR CIV 3ED PÁG425. MOURA VICENTE DA ARBITRAGEM COM INTERNACIONAL PÁG27.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART12 N5 ART21 N1. CPC39 ART1563. CPC67 ART1511. DL 243/84 DE 1984/07/17 ART2. CCJ62 ART18 N1 D. CCIV66 ART10 ART217 ART218 ART219.

Sumário: Não é de considerar existir cláusula compromissória, prevendo a sujeição a tribunal arbitral, se apenas existe uma acta da assembleia geral da sociedade a aprovar as condições a que fica...

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