Acórdão nº 0081312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR INT PUBL - DIR MAR.

Legislação Nacional: CCIV66 ART305 ART333 ART595 ART627 ART637 N1. DL 19857 DE 1931/05/18. CPC67 ART298 N2 ART399 ART493 ART496 ART498 N4 ART500.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/12 IN CJ ANOXII T2 PAG155.

Sumário: Se, relativamente a um contrato de transporte marítimo, a sociedade ré assumiu perante a autora, seguradora, a responsabilidade pelo pagamento de indemnizações a que esta tiver direito, em virtude do comportamento de outras sociedades, tendo-se estipulado...

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