Acórdão nº 0071456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução09 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4. CCJ62 ART143 ART144 N3. CPC67 ART201. CCIV66 ART371 N1 ART372 N1.

Sumário: Lavrada cota, lançada no processo pelo oficial de justiça respectivo, no exercício das suas atribuições, certificando que as partes...

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