Acórdão nº 0074055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Data31 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. CPP87 ART62 N2. CP82 ART71 ART72 N1.

Sum·rio: I - N„o viola o princÌpio das garantias de defesa a nomeaÁ„o de um funcion·rio judicial como defensor, se n„o estiver presente advogado ou advogada estagi·rio (arts. 32 n. 1 da CRP e 62 n. 1 do CPP/87). II - No DL n...

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