Acórdão nº 0069395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2. CP82 ART52 ART76 N1 ART273. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 G ART14 N1 B N3 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N374 PAG218.

Sum·rio: I - A alÌnea g) do art. 1 da Lei n. 23/91 refere-se ‡ pena abstractamente estabelecida para o ilÌcito e n„o ‡ pena aplicada. II - Tendo o rÈu sido condenado em pena de pris„o que ficou...

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