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Acórdão nº 0076895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3. CPP87 ART107 N2 ART113 ART118 ART123.

JurisprudÍncia Nacional: AC 2/94 STJ DE 1994/03/10.

Sum·rio: I - Se a notificaÁ„o ao arguido de cominaÁ„o de coima pela autoridade administrativa foi efectuada mediante carta registada com aviso de recepÁ„o assinado pelo cÙnjuge est· ferida de mera irregularidade, por inobserv‚ncia da regra da al. b) do n. 1 do art. 113 CPP, ex vi art. 41, n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. Com...

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