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Acórdão nº 0077611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG51 - 58. ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CPC V2 PAG142.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART205 N1. CCIV66 ART1343 ART1399 ART2086 N1 A. CPC67 ART156 N1 ART660 N2 ART668 N1 D. EMJ85 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395. AC RL DE 1991/06/20 IN CJ T3 PAG159. AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG172.

Sumário: I - A nulidade da 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n. 2 do mesmo artigo. II - As questões a apreciar são caracterizadas pelo pedido e pela causa de pedir. III - As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de...

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