Acórdão nº 0077155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART32 N1 ART205 N1. CPP87 ART40 ART268 ART269 ART297 ART298.

ReferÍncias Internacionais: PT RELATIVO A DIREITOS CIVIS E POLÌTICOS DE 1966 ART14 N1. DECUDH. CONV EURDH.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1989/06/28 IN BMJ N388 PAG588. AC TC DE DRII DE 1991/02/08.

Sum·rio: N„o È causa de impedimento do juiz - n„o ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instruÁ„o...

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