Acórdão nº 0088352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RDES XXIII PAG83.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161. CPC67 ART26.

Sumário: I - Nada impede que um condómino outorgue em escritura pública, na qual procedeu à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio e efectuou a venda de nova fracção definida no novo título, mediante mandato dos demais condóminos, que, para o efeito, lhe conferiram as necessárias procurações nos termos legais; II - Pretendendo os condóminos do prédio discutir em juízo os termos em que foi cumprido o mandato, não tem o mandatário réu de estar na acção acompanhado dos demais...

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