Acórdão nº 0088352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Data26 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA IN RDES XXIII PAG83.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1161. CPC67 ART26.

Sumário: I - Nada impede que um condómino outorgue em escritura pública, na qual procedeu à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal do prédio e efectuou a venda de nova fracção definida no novo título, mediante mandato dos demais condóminos, que, para o efeito, lhe conferiram as necessárias procurações nos termos legais; II - Pretendendo os condóminos do prédio discutir em juízo os termos em que foi cumprido o mandato, não tem o mandatário réu de estar na acção acompanhado dos demais...

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