Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0081302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART326 N3 ART654 ART668 N1. CCIV66 ART334 ART769 ART770 A B. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART9. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART2 N2 ART3 ART9 ART10 ART15 N3 ART18. DL 98/80 DE 1980/05/05 ART5 ART12 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/03/18 IN CJ ANOV T2 PAG101. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446. AC RL DE 1992/10/01 IN CJ ANOXVII T4 PAG170.

Sumário: I - O Tribunal só tem que apreciar as questões postas pelas partes, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - A cortiça proveniente dos prédios nacionalizados e expropriados é propriedade do Estado, pelo que este tem legitimidade para reclamar e obter o pagamento do preço eventualmente devido pelos adquirentes de tal produto. III - O facto do art. 15, 3, do Dec. Lei 260/77, de 21/6, cominar sanções de natureza criminal para os adquirentes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT