Acórdão nº 0063426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)

Data19 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART501 N1 ART668 N1 D. CCIV66 ART334 ART401 N1 ART830 N5.

Sumário: I - Para efeito de legitimidade, só são titulares do interesse relevante os sujeitos do contrato cujo incumprimento constitui a relação material controvertida; II - O erro de julgamento, cometido na sentença, não...

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