Acórdão nº 0080821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: A aquisição derivada constitui causa de pedir suficiente na acção de reivindicação.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT